Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12664, de 20 de setembro de 1990
Nº 12664/1990
Art. 1.
— Fica instituída a Carteira de Identidade Funcional para os membros do Conselho de Trânsito do Distrito Federal — CONTRANDIFE, que será expedida de acordo com as disposições deste Decreto.
Institui a Carteira de Identidade Funcional dos membros do Conselho de Trânsito do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA :
Art. 2.
— Da Carteira de Identidade Funcional a que se refere o artigo anterior, válida em todo Território Nacional, confeccionada em papel apergaminhado, 75 g/m², conforme o modelo constante do anexo deste Decreto, constarão:
Ino anverso:
a)o Brasão de Armas do Distrito Federal;
b)o título: "Distrito Federal";
c)os subtítulos: "Secretaria de Segurança Pública" e "Conselho de Trânsito do DF";
d)número de ordem e do registro geral do Distrito Federal;
e)nome, filiação, função e mandato;
f)foto 3 x 4 cm;
IIno verso:
a)a expressão: "O portador integra o Conselho de Trânsito do Distrito Federal, devendo as autoridades prestar-lhe todo apoio e auxílio necessários ao desempenho de suas atribuições";
b)impressão dactiloscópica;
c)assinaturas do Portador e do Presidente do Conselho;
d)data e local de emissão;
e)assinatura do Secretário de Segurança Pública.
Art. 3.
— A Carteira de Identidade Funcional terá a validade do mandato do portador e será processada e entregue pelo Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública, responsável pelo guarda e controle dos impressos.
Art. 4.
— O processamento e confecção da Carteira de Identidade Funcional serão precedidos de solicitação do Presidente do Conselho de Trânsito do Distrito Federal.
Art. 5.
— Nos casos de dispensa, término ou perda de mandato, o portador é obrigado a devolver a Carteira de Identidade Funcional ao Conselho de Trânsito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 6.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
— Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de setembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
Os anexos constam no DODF.