Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12636, de 31 de julho de 1990
Nº 12636/1990
Homologa a Decisão n° 53/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,e tendo em vista o que consta do Processo n° 111.006.914/75.
DECRETA :
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 53/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente que aprovou:
IAs Normas de Edificações, Uso e Gabarito - NGB 48/90;
IIA Planta PLN 48/90, referente a estacionamento; e
IIIA alteração de endereçamento, de Cinema 2, Praça 3, Setor Leste, Gama, para Área Especial 2, Praça 3, Setor Leste, Gama.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
— Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de agosto de 1990
102° da República e 31° de Brasília
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
JÚLIO XAVIER RANGEL