Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12611, de 20 de agosto de 1990

Nº 12611/1990

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Homologa a Decisão n° 60/90 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.009.015/90,

DECRETA :

Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 60/90 — CAUMA, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação de área pública para atendimento à prática de Aeromodelismo Rádio Controlado, situada no final da Asa Sul, lindeira à via de ligação L-4S/ERS e próxima à via L-2 Sul, na Região Administrativa de Brasília - RA - I.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de agosto de 1990

102° da República e 31° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

JÚLIO XAVIER RANGEL

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo