Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12610, de 20 de agosto de 1990
Nº 12610/1990
Homologa a Decisão n° 55/90-CAUMA do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.004.723/90,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 55/90 — CAUMA do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente que decidiu aprovar a proposta do Jovem PAN TV, para instalação de um novo box e uma Galeria para instalação de seus transmissores na Torre de Televisão de Brasília.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de agosto de 1990
102° da República e 31° de Brasília
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
JÚLIO XAVIER RANGEL