Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12588, de 10 de agosto de 1990
Nº 12588/1990
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. CAPÍTULO I – DA NATUREZA E FINALIDADE CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA REGIMENTAL CAPÍTULO III – DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES, ASSESSORES, ASSISTENTES E SECRETÁRIOS EXECUTIVO E ADMINISTRATIVO CAPÍTULO V – DAS VINCULAÇÕES TÉCNICAS E DOS RELACIONAMENTOS CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1.
- Fica aprovado o Regimento da Secretaria de Agricultura e Produção - SAP que, assinado pelo respectivo Secretário, a este acompanha.
Aprova o Regimento da Secretaria de Agricultura e Produção - SAP, define as funções correspondentes, e dá outras providencias.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960, combinado com os artigos 14 e 20, da Lei n° 49, de 25 de outubro de 1989 e o artigo 10 da Lei n° 111, de 28 de junho de 1990,
DECRETA :
Art. 2.
- Nos termos do artigo 14 da Lei n° 49, de 25 de outubro de 1989, as Funções dos Grupos: Direção e Assessoramento Superiores, Direção e Assistência Intermediárias e Função em Comissão, são as constantes do Anexo I, deste Decreto.
Art. 3.
- A alocação das Funções constantes do artigo anterior, entre os órgãos integrantes da estrutura administrativa da Secretaria de Agricultura e Produção-SAP é a mencionada no Anexo II, deste Decreto.
Art. 4.
- A correlação dos cargos existentes com os que estão sendo transformados na forma do Anexo I, deste Decreto, será objeto de Ato Conjunto dos Secretários de Administração e de Planejamento do Governo do Distrito Federal.
Art. 5.
- As despesas com os cargos de Natureza Especial e as funções dos Grupos: Direção e Assessoramento Superiores e Direção e Assistência Intermediárias da Secretaria de Agricultura e Produção-SAP correspondem às especificações constantes do Anexo III.
Art. 6.
- A implantação do Regimento aprovado por este Decreto é de responsabilidade do Secretário de Agricultura e Produção - SAP, sob orientação, quando necessária, da Secretaria de Planejamento do Governo do Distrito Federal.
Parágrafo único- É fixada a data de 30 de junho de 1991, para a implantação do Regimento de que trata este artigo.
Art. 7.
- As Funções em Comissão (FC) remanescentes, identificada s em cada Secretaria, serão mantidas com a mesma denominação e os cargos correspondentes somente poderão ser providos, em caso de vacância, na forma da lei.
Art. 8.
- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria de Agricultura e Produção-SAP.
Art. 9.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.
- Revogam-se os Decretos n°s 2.370, de 21 de setembro de 1973, 2.371, de 21 de setembro de 1973 e demais disposições em contrário.
Brasília, 10 de agosto de 1990.
102° da República e 31° de Brasília.
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
CELSIUS ANTONIO LODDER
MARLÊNIO JOSÉ FERREIRA OLIVEIRA
ESTRUTURA REGIMENTAL
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1.
- A Secretaria de Agricultura e Produção, órgão de assistência direta e imediata ao Governador do Distrito Federal, tem por finalidade básica à administração superior das seguintes funções de Governos organização agrária; produção animal e vegetal; produção e extensão rural; cooperativismo rural; Irrigação; açudagem; armazenagem; meteorologia e abastecimento.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA REGIMENTAL
Art. 2.
- A Secretaria de Agricultura e Produção tem a seguinte estrutura regimental:
IÓrgãos de assistência direta e Imediata do Secretaria
1 - Gabinete do Secretário;
a - Seção de Expediente
IIórgãos específicos singulares
1 - Gerência de Planejamento
2 - Departamento de Desenvolvimento Agropecuário
a - Divisão de Produção Agropecuária
b - Divisão de Engenharia e Mecanização Agrícola;
c - Divisão de Abastecimento e Comercialização;
d - Divisão de Economia da Produção e Recursos Naturais
e - Divisão de Estatística Agropecuária
3 - Departamento de Inspeção de Produto Vegetal e Animal
a - Divisão de Inspeção de Produto de Origem Vegetal
b - Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal
4 - Departamento de Administração Geral:
a - Núcleo de Pessoal;
b - Núcleo de Orçamento e Finanças;
c - Núcleo de Modernização e Desenvolvimento Institucional;
d - Núcleo de Serviços Gerais.
IIIEntidades Vinculadas
1 - Empresa Pública
a - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER-DF.
b - Sociedade de Abastecimento de Brasília S.A-SAR.
2 - Sociedade de Economia Mista
a - Centrais de Abastecimento do Distrito Federal - CEASA
3 - Fundação
a - Fundação Zoobotânica do Distrito Federal - FZDF
Parágrafo 1° - O Secretário de Transportes fica autorizado a organizar internamente o funcionamento das atividades pertinentes às unidades orgânicas estruturadas em nível de divisão ou gerência, sob a forma de núcleo, serviço, ou seção, conforme a natureza operacional ou não das atividades, observado o quantitativo das funções especificadas no Anexo II.
Parágrafo 2° Terão Regimentos próprios: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER-DF; Sociedade de Abastecimento de Brasília S.A – SAB: Centrais de Abastecimento do Distrito Federal - CEASA; Fundação Zoobotânica do Distrito Federal - FZDF.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
SEÇÃO I
DO ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO
Art. 3.
- Ao Gabinete do Secretário de Agricultura e Produção compete:
Iprestar assistência direta e imediata ao Secretário e executar e controlar, no âmbito do Gabinete, as atividades de planejamento, bem como coordenar e controlar os planos e programas de comunicação social da Secretaria;
IIprestar assistência ao Secretário era sua representação social e política e incumbir-se do preparo do seu expediente pessoal, bem como executar trabalhos especialmente atribuídos pelo Secretário.
Art. 4.
- À Seção de Expediente compete:
Iorganizar, receber, protocolar, distribuir, preparar e expedir a documentação destinada e/ou expedida pela Secretaria;
IImanter sistemas de arquivo, controle de material de expediente e demais atividades próprias da Secretaria
SEÇÃO II
DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES
Art. 5.
- À Gerência de Planejamento compete coordenar e executar as ações de planejamento e avaliação necessárias à formulação das políticas de Agricultura e Produção no Distrito Federal e ao acompanhamento de sua execução; promover estudos e preparar subsídios para a formulação de diretrizes, normas, planos e programas.
Art. 6.
- Ao Departamento de Desenvolvimento Agropecuário, unidade orgânica de direção superior diretamente subordinado ao Secretário de Agricultura e Produção compete planejar, normalizar, dirigir, controlar, supervisionar, fiscalizar, coordenar e executar as ações de produção agropecuária; engenharia e mecanização agrícola; abastecimento e comercialização; e economia de produção e recursos naturais.
Art. 7.
- À Divisão de Produção Agropecuária compete:
Iprogramar, estudar e desenvolver alternativas para a diversificação e aumento da produção e produtividade animal e vegetal;
IIprogramar a produção de mudas e sementes de interesse do Sistema Agropecuário o coordenar programas de incentivo a produção;
IIIestabelecer normas de defesa sanitária animal e vegetal.
Art. 8.
- À Divisão de Mecanização Agrícola compete desenvolver programas voltados para a engenharia e mecanização agrícola bem como identificar fonte, alternativas de financiamentos.
Art. 9.
- À Divisão de Abastecimento e Comercialização compete desenvolver estudos visando o estabelecimento de planos e programas de abastecimento e comercialização, bem como fiscalizar a observância das normas sobre seleção, padronização, classificação e acondicionamento de produtos agropecuários.
Art. 10.
- À Divisão de Economia da Produção e Recursos Naturais compete desenvolver estudos e projetos visando subsidiar a política voltada para a economicidade da produção, assim como elaborar e propor estratégias para a preservação e exploração dos recursos florestais, minerais, flora e fauna.
Art. 11.
- À Divisão de Estatística Agropecuária compete coletar, sistematizar, analisar e divulgar as informações e dados estatísticos pertinentes às atividades de agricultura e pecuária.
Art. 12.
- Ao Departamento da Inspeção de Produtos Vegetal e Animal, unidade orgânica de direção superior diretamente subordinado ao Secretário da Agricultura e Produção compete planejar, normatizar, controlar, inspecionar, fiscalizar, coordenar e executar as ações de inspeção de produtos de origem animal e vegetal.
Art. 13.
- À Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal compete desenvolver projetos e estudos voltados para a inspeção animal, bem como programar ações de fiscalização e apreensão de produtos animais fora das especificações legais.
Art. 14.
- À Divisão de Inspeção de Produto de Origem Vegetal compete desenvolver estudos e projetos voltados para a inspeção vegetal bem como programar ações de fiscalização e apreensão de produtos vegetais fora das especificações legais.
Art. 15.
- Ao Departamento de Administração Geral, unidade orgânica de Administração setorial, diretamente subordinado ao Secretário de Agricultura e Produção compete executar as atividades referentes à administração de material; transporte; patrimônio; comunicações administrativas; recursos humanos e financeiros; apoio administrativa; e conservação e manutenção dos. edifícios utilizados pelos órgãos da Secretaria.
Parágrafo único- Compete-lhe, ainda, articular-se com as demais unidades orgânicas com vistas à coleta de dados, levantamentos e informações necessárias à elaboração de planos, programas e projetos da Secretaria, bem como subsidiar as unidades centrais sistêmicas do Governo em suas formulações; instituir normas e coordenar a implantação dos serviços de informática e microfilmagem; gerenciar setorialmente as atividades sistêmicas relacionadas com as funções de orçamento; modernização e desenvolvimento institucional; pessoal e material e patrimônio; e serviços gerais.
Art. 16.
- Ao Núcleo de Orçamento e Finanças compete:
Iregistrar, controlar e movimentar as dotações orçamentarias e os créditos adicionais;
IIemitir notas de empenho, bem como promover e registrar sua anulação ou retificação;
IIIprovidenciar pedidos e instruir processos de créditos adicionais e outros processos afetos a sua área de atuação e fornecer dados para a elaboração de balancetes e balanços.
Art. 17.
- Ao Núcleo de Pessoal compete:
Icontrolar o cadastro funcional de servidores e instruir processos; proceder registros de interesse dos mesmos e da administração afetos à sua área de atuação;
IIresponsabilizar-se pela programação e controle dos créditos orçamentários destinados às despesas com pessoal;
IIIpraticar os demais atos relacionados com a administração de pessoal, em nível setorial sistêmico.
Art. 18.
- Ao Núcleo de Serviços Gerais, compete:
Ilevantar necessidade de acompanhar o processo de aquisição de bens, armazenar, bem como receber, conferir, controlar e distribuir material, zelando pela sua guarda;
IIsupervisionar o cumprimento das normas e rotinas sobre requisição, uso f manutenção de bens patrimoniais duradouros ou de consumo, registrando as ocorrências pertinentes;
IIIresponsabilizar-se pela programação e utilização dos créditos orçamentários destinados ao custeio de despesas com bens permanentes e de consumo;
IVcoordenar a execução das atividades relacionadas com a prestação de serviços de transportes, comunicação e documentação administrativa, limpeza e conservação de bens móveis e imóveis, copa e vigilância.
Vassegurar o suprimento e controlar a utilização de recursos e serviços de informática e microfilmagem;
Art. 19.
- Ao Núcleo de Modernização e Desenvolvimento Institucional compete implementar as atividades referentes aos Sistemas de Modernização e.Desenvolvimento Institucional, visando dar suporte aos processos de decisão e ação das unidades da Secretaria de Agricultura e Produção.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES, ASSESSORES, ASSISTENTES E SECRETÁRIOS EXECUTIVO E ADMINISTRATIVO
SEÇÃO I
DO SECRETÁRIO
Art. 20.
- Ao Secretário de Agricultura e Produção incumbe, em seu nível de atuação:
Iprestar assessoramento direto ao Governador;
IIexercer a supervisão das atividades vinculadas à Secretaria;
IIIpraticar os atos de gestão relativos a recursos humanos e à administração patrimonial e financeira;
IVdelegar atribuições especificando a autoridade delegada e os limites da delegação;
Vpraticar os demais atos necessários à consecução das finalidades da Secretaria;
SEÇÃO II
DO SECRETÁRIO ADJUNTO
Art. 21.
- Ao Secretário-adjunto incumbe assistir direta e imediatamente, ao Secretário no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação das atividades do Gabinete, além de exercer outras atividades que lhe forem cometidas.
SEÇÃO III
DOS DIRETORES DE DEPARTAMENTO
Art. 22.
- Aos Diretores incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atribuições dos respectivos departamentos e exercer outras atividades que lhes forem cometidas pelo Secretário.
SEÇÃO IV
DOS DIRETORES DE DIVISÃO/GERENTES
Art. 23.
- Aos Diretores de Divisão e/ou Gerentes incumbe Planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das competências das respectivas Divisões e/ou Gerências e exercer outras atividades que lhes forem cometidas pelo Diretor do Departamento.
SEÇÃO V
DOS CHEFES DE SEÇÃO, SERVIÇO OU NÚCLEO
Art. 24.
- Aos Chefes de Seção, Serviço ou Núcleo incumbe dirigir, coordenar e orientar a execução das competências das respectivas unidades, bem como exercer outras atividades que lhes forem cometidas pela chefia imediata.
SEÇÃO VI
DOS ASSESSORES, ASSISTENTES E SECRETÁRIOS EXECUTIVO E ADMINISTRATIVO
Art. 25.
- Aos Assessores, Assistentes, Secretários.Executivo e Administrativo cabe executar as atribuições correlatas ou desdobradas dentro de sua área de atuação.
CAPÍTULO V
DAS VINCULAÇÕES TÉCNICAS E DOS RELACIONAMENTOS
Art. 26.
- A subordinação hierárquica das unidades orgânicas define-se pela posição de cada uma delas na estrutura administrativa e no "caput" dos artigos de enunciado de suas competências, onde se especifica.
Art. 27.
- As unidades se relacionam:
Ientre si, na conformidade dos vínculos hierárquicos e/ou funcionais expressos na estrutura e no enunciado de suas competências;
IIentre cada uma delas e as unidades de órgãos e entidades do GDF, na conformidade do definido nos sistemas administrativos;
IIIentre cada uma delas e os órgãos e entidades externos ao GDF, na pertinência dos assuntos funcionais.
Art. 28.
- As competências e as atribuições de natureza administrativa e gerencial sistêmicas serão regidas por orientação, normas e controles emanados dos respectivos órgãos centrais dos sistemas dirigidos e coordenados pelas Secretarias de Planejamento, de Administração, e da Fazenda.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29.
- A programação e a execução das atividades compreendidas nas funções exercidas pela Secretaria de Agricultura e Produção observarão as normas técnicas e administrativas, a legislação orçamentária, financeira e de controle interno pertinentes, conforme a organização das funções sistêmicas do Governo Distrito Federal.
Art. 30.
- Os contratos, convênios e outros ajustes para a execução de atividades por terceiros observarão os ritos estabelecidos nas normas emanadas do Governo do Distrito Federal e serão assinados pela autoridade competente que se responsabilizará pela sua fiel execução.
Art. 31.
- Vinculam-se à Secretaria de Agricultura e Produção as ações descentralizadas específicas, executadas por outras unidades sem prejuízo da orientação normativa e do controle técnico dos órgãos competentes de cada Secretaria.
Art. 32.
- O Secretário de Agricultura e Produção em seus impedimentos e ausências, terá como substituto o Secretário-adjunto.
Art. 33.
- O Secretário-adjunto e os ocupantes de funções de direcão, nos seus impedimentos e ausências, terão como substitutos servidores a eles subordinados, designados na forma da legislação vigente.
Art. 34.
- O Secretário de Agricultura e Produção fica autorizado a dirimir as dúvidas surgidas na interpretação deste Regimento.
SECRETARIO DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155, Suplemento, seção Suplemento 3 de 13/08/1990