Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12551, de 31 de julho de 1990
Nº 12551/1990
Declara o percentual de reajuste a que se refere a Lei n° 117, de 23 de julho de 1990, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 1°, da Lei n° 117, de 23 de julho de 1990,
DECRETA :
Art. 1.
— Os vencimentos, salários e demais retribuições e vantagens pecuniárias dos servidores civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, correspondentes ao mês de dezembro de 1989, são reajustados em 10,70% (dez inteiros e setenta centésimos por cento) a contar de 11 de dezembro de 1989.
Art. 2.
— Sem prejuízo dos reajustes já estabelecidos com base na Lei n° 38, de 06 de setembro de 1989,e respeitados os parâmetros e as condições fixados pela União Federal, incidirá sobre os valores obtidos na forma do artigo anterior reajuste de 39,55% (trinta e nove inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento).
§ 1º— O reajuste de que trata este artigo será incorporado aos estipêndios em três parcelas mensais e sucessivas de 11,75% (onze inteiros e setenta e cinco centésimos por cento), a partir de janeiro de 1990.
§ 2º— O reajuste a que se refere este artigo incidirá sobre o valor básico dos respectivos cargos e empregos das carreiras implantadas a partir de 1° de janeiro de 1990, corrigido pelo índice de que trata o artigo anterior.
Art. 3.
— Os reajustes concedidos a qualquer título, inclusive sob a forma de complementação pecuniária, serão compensados dos valores devidos.
Art. 4.
— O disposto neste Decreto abrange os proventos de aposentadoria e as pensões pagas pelo Distrito Federal.
Art. 5.
— Este Decreto entra em vigor em 1° de agosto de 1990, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de julho de 1990
102° da República e 31° de Brasília
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
ZILDA JORDÃO EMERENCIANO
JORGE CAETANO
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
CÉLIO AFONSO DE ALMEIDA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.