Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12544, de 30 de julho de 1990
Nº 12544/1990
Transfere da Secretaria de Planejamento para a Administração Regional de Brasília a Junta do Serviço Militar e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751 de 3 de abril de 1960, artigo 14 e 20 da Lei 49, de 25.10.89 e artigo 10 da Lei n° 111, de 28.06.90.
DECRETA :
Art. 1.
- Fica transferida da Secretaria de Planejamento para a Administração Regional de Brasília, a Junta do Serviço Militar.
Art. 2.
- A Junta do Serviço Militar da Administração Regional de Brasília será presidida pelo Administrador Regional.
Art. 3.
- As competências inerentes à Junta do Serviço Militar são as constantes do Regulamento da Lei do Serviço Militar.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as demais disposições em contrário.
Brasília, 30 de julho de 1990.
102° da República e 31° de Brasília.
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
"Republicado por haver saído com incorreção no original, publicado no DODF nº 145, de 31.07.90".