Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12543, de 30 de julho de 1990
Nº 12543/1990
Altera denominação de órgãos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com os artigos 14 e 20, da Lei n° 049, de 25 de outubro de 1989, da Lei n° 111, de 28 de junho de 1990,
DECRETA :
Art. 1.
- O Departamento de Licenciamento e Fiscalização de Obras, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, fica transformado em Núcleo de Normatização e Orientação.
Art. 2.
- Ao Núcleo de Normatização e Orientação, de que trata o artigo anterior, unidade orgânica diretivo-executiva diretamente subordinaria ao Departamento de Arquitetura, compete:
Ireavaliar as normas de arquitetura e propor a devida atualização;
IIpromover levantamento de dados que subsidiem a elaboração de normas de arquitetura;
IIImanter cadastro e/ou controlar a expedição de atos normativos referentes à sua área de atuação;
IVorientar as unidades afins quanto à correta aplicação das normas de arquitetura;
Velaborar a programação anual de trabalho, referente à sua área de atuação;
VIexecutar outras atividades relativas à sua área de atuação.
Art. 3.
- A função de confiança, código DAS-101.4, de Diretor de Departamento de Licenciamento e Fiscalização de obras passa a denominar-se Chefe do Núcleo de Normatização e Orientação, alterado o código para DAS-101.3.
Art. 4.
- Ficam transferidas para o Departamento de Arquitetura as seguintes funções do Grupo Direção e Assessoramento Superiores:
2 Assessor DAS-102.2
Art. 5.
- Ficam mantidas no Núcleo de Normatização e Orientação as seguintes funções do Grupo Direção e Assistência Intermediárias:
2 Assistente DAI-112.3
Art. 6.
- As funções dos Grupos Direção e Assessoramento Superiores e Direção e Assistência Intermediárias do Departamento de Licenciamento e Fiscalização de Obras, são transformadas, para a implantação das estruturas das. Administrações Regionais de Brasília de Samambaia e de Ceilândia, na forma do Anexo a este Decreto.
Parágrafo único- As funções de que trata este artigo serão transferidas paulatinamente, e no prazo de até 30 (trinta) dias, para as correspondentes Administrações Regionais.
Art. 7.
- As Secretarias de Planejamento, de Administração e da Fazenda adotarão as providências necessárias, nos limites de suas respectivas competências, para transferir às Administrações Regionais os recursos orçamentários, materiais e humanos indispensáveis à execução de suas atividades, na forma do disposto nos artigos 13 e 18 da Lei n° 049, de 25 de outubro de 1989.
Art. 8.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de julho de 1990
102° da República e 31° de Brasília
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
ZILDA JORDÃO EMERECIANO
JORGE CAETANO
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
JÚLIO XAVIER RANGEL
*Republicado por haver saído com incorreção no original, publicado no DODF nº 147, de 02/08/90.
Os anexos constam no DODF.