Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12540, de 30 de julho de 1990

Nº 12540/1990

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Aprova o Regimento da Administração Regional de Samambaia, define as funções correspondentes, e dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com os artigos 14 e 20, da Lei n° 049, de 25 de outubro de 1989 e artigo 10 da Lei n° 111, de 28 de junho de 1990,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aprovado o Regimento da Administração Regional de Samambaia que, assinado pelo Secretário de Planejamento, a este acompanha.

Art. 2.

- São mantidos com a mesma denominação e redistribuídos para a Administração Regional de Samambaia os cargos constantes do Anexo I a este Decreto.

Art. 3.

- São transformados e redistribuídos para a Administração Regional de Samambaia os cargos constantes do Anexo II a este Decreto.

Art. 4.

- A distribuição dos cargos entre os órgãos integrantes da estrutura administrativa da Administração Regional de Samambaia é a mencionada no Anexo III deste Decreto.

Art. 5.

- A implantação do Regimento aprovado por este Decreto é de responsabilidade do Administrador Regional de Samambaia sob orientação, quando necessária, da Coordenação do Sistema de Modernização Administrativa, da Secretaria de Planejamento do Distrito Federal.

Art. 6.

- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias da Administração Regional de Samambaia.

Art. 7.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos n°s. 2.286, de 12 de junho de 1973; 2.942, de 27 de junho de 1975; 5.164, de 21 de março de 1980, e demais disposições em contrário.

Brasília, 30 de julho de 1990

102° da República e 31° de Brasília.

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

ZILDA JORDÃO EMERENCIADO

JORGE CAETANO

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Republicado no Suplemento do DODF de 02/08/1990, p. 2.

Republicado no Suplemento do DODF de 30/08/1990, p. 6.

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 145, Suplemento, seção Suplemento 1 de 31/07/1990 p. 9, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 147, Suplemento, seção Suplemento de 02/08/1990 p. 2, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 168, Suplemento, seção Suplemento de 30/08/1990 p. 6, col. 1

Republicado no Suplemento do DODF de 30/08/1990, p. 6.

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 145, Suplemento, seção Suplemento 1 de 31/07/1990 p. 9, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 147, Suplemento, seção Suplemento de 02/08/1990 p. 2, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 168, Suplemento, seção Suplemento de 30/08/1990 p. 6, col. 1

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 145, Suplemento, seção Suplemento 1 de 31/07/1990 p. 9, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 147, Suplemento, seção Suplemento de 02/08/1990 p. 2, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 168, Suplemento, seção Suplemento de 30/08/1990 p. 6, col. 1

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