Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12538, de 30 de julho de 1990
Nº 12538/1990
Aprova o Regimento da Administração Regional de Brasília, define os cargos correspondentes, e dá outras providências .
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,combinado com os artigos 14 e 20, da Lei nº 049, de 25 de outubro de 1989 e artigo 10 da Lei nº 111, de 28 de junho de 1990.
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovado o Regimento da Administração Regional de Brasília que, assinado pelo Secretário de Planejamento, a este acompanha.
Art. 2.
- São mantidos com a mesma denominação e redistribuídos para a Administração Regional de Brasília os cargos em comissão constantes do Anexo I deste Decreto.
Art. 3.
- São transformados e redistribuídos para a Administração Regional de Brasília os cargos em comissão constantes do Anexo I deste Decreto.
Art. 4.
- A distribuição dos cargos entre os órgaos integrantes da estrutura administrativa da Administração Regional de Brasília, é a constante do Anexo III, a este Decreto.
Art. 5.
- A implantação do Regimento aprovado por este Decreto é de responsabilidade do Administador Regional de Brasília, sob orientação, quando necessároa, da Coordenação do Sistema de Modernização Administrativa, da Secretaria de Planejamento do Distrito Federal.
Art. 6.
- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias da Administração Regional de Brasília.
Art. 7.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos nºs 2.286, de 12 de junho de 1973; 2.942, de 27 de junho de 1975; 5.164, de 21 de março de 180, e demais disposições em contrário.
Brasília, 30 de julho de 1990,
102º da República e 31º de Brasília.
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
ZILDA JORDÃO EMERENCIANO
JORGE CAETANO
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
"Republicado por haver saído com incorreção no original, publicado no DODF nº 147, de 02.08.90".
Os anexos constam no DODF nº 168 30/08/1990.