Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12529, de 25 de julho de 1990
Nº 12529/1990
Fica homologada a Decisão n° 121/88 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.009.917/88,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 121/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou o projeto de parcelamento constante das Plantas URB 95/88, PLN 95/88 do Memorial Descritivo – MDE 95/88, que consubstancia o deslocamento do Lote PL-3 da Superquadra Norte — SQN 310, da Região Administrativa do Plano Piloto — RA-I.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de julho de 1990
102° da República e 31° de Brasília
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
JÚLIO XAVIER RANGEL