Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12528, de 25 de julho de 1990
Nº 12528/1990
Altera o artigo 1° do Decreto n° 11.264, de 21 de setembro de 1988
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
O artigo 1°, do Decreto n° 11.264, de 21 de setembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Fica autorizada a aplicação, no mercado financeiro, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda, dos recursos financeiros do Distrito Federal, desde que estejam disponíveis e sem destinação imediata.
Parágrafo único..........................................................................."
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de julho de 1990
102° da República e 31° de Brasília
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.