Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1242, de 15 de dezembro de 1969
Nº 1242/1969
Prorroga o prazo de vigêcia do favor fiscal, concedido pelo Decreto nº 1.051, de 29 de julho de 1969.
O Governo do Distrito Federal, no uso de sua atribuições legais, e tendo em vista o Protocolo celebrado pelo Secretários de Fazenda da Região Centro-Sul, em reunião realizada, no ministério da Fazenda, em 20 de novembro de 1969,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica prorrogada, até o dia 31 de março de 1970, a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias, referente às saídas, para o território do Distrito Federal, de carne verde de bovinos, suínos, caprinos, ovinos e de coelhos, bem como dos produtos do respectivo abate, promovidas por estabelecimentos varejistas.
Art. 2.
- A Secretaria de Finança, baixará as normas necessárias à perfeita execução do presente decreto.
Art. 3.
Êste Decreto entrará em vigor à data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1° de dezembro de 1969.
Art. 4.
- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 15 de dezembro de 1969
81º da República e 10º de Brasília.
Hélio Prates da Silveira
Governador
Carlos Santos Junior
Secretário de Finanças
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.