Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12395, de 29 de maio de 1990

Nº 12395/1990

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Declara árvore imune de corte e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 7° da Lei Federal n° 4.771, de 15 de agosto de 1965, e

Considerando a conveniência de se proteger espécie significativa da flora nacional, tornando-a imune de corte com a finalidade de ajudar na formação da reserva genética a ser utilizada pelas gerações futuras;

Considerando, finalmente, a carta encaminhada pela Associação dos Pioneiros do Núcleo Bandeirante, na qual solicita o tombamento de árvore histórica, símbolo da luta empreendida na construção de Brasília;

DECRETA :

Art. 1.

— É declarada imune de corte a árvore Schizo lobium parahyba (guapuruvu), localizada na via NB-04, em frente ao lote 09 do bloco 1.185, Avenida Central do Núcleo Bandeirante.

Art. 2.

— Ao Instituto de Ecologia e Meio Ambiente da Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, caberá realizar, em articulação com o Departamento de Parques e Jardins da NOVACAP e a Administração Regional do Núcleo Bandeirante, a fiscalização periódica e os tratos culturais necessários à manutenção da fitossanidade da árvore a que se refere o presente decreto, como também garantir a conservação dos marcos alusivos ao presente ato.

Art. 3.

- A desobediência às disposições de que trata este decreto sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação ambiental vigente.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

— Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de maio de 1990

102° da República e 31° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

RUBEM FONSECA FILHO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12395, de 29 de maio de 1990

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