Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12394, de 29 de maio de 1990
Nº 12394/1990
Homologa as decisões n°s 08/90 e 27/90 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 111.003.094/89,
DECRETA :
Art. 1.
— Ficam homologadas as seguintes Decisões do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente:
IDecisão n° 08/90 — Aprova a mudança de alteração de uso permitido no item 3 da NGB 77/88, para Posto de Saúde concernente a Área Especial AE — 01 da Quadra 37, Vila São José - Região Administrativa de Brazlândia — RA - IV, bem como a retificação do contido no item n° 07 da mesma Norma;
IIDecisão n° 27/90 — Determina a aplicação dos demais dispositivos normativos integrantes da NGB 136/89, para a Área Especial n° 01, Quadra 37, Vila São José — Região Administrativa de Brazlândia RA IV.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de maio de 1990
102° da República e 31° de Brasília
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
JÚLIO XAVIER RANGEL