Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12385, de 21 de maio de 1990
Nº 12385/1990
Dispõe sobre a fixação das cotas de gasolina, álcool e óleo diesel para os órgãos da Administração Direta do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando as alterações havidas na frota de veículos,
DECRETA :
Art. 1.
— Ficam fixadas em 40.000, 78.000 e 95.000 litros, respectivamente, os tetos mensais das cotas de consumo de gasolina, álcool e óleo diesel.
Art. 2.
— A Secretaria de Administração estabelecerá as cotas mensais de consumo de cada órgão, obedecendo aos limites fixados no artigo anterior.
Art. 3.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de maio de 1990
102° da República e 31° de Brasília
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
JORGE CAETANO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 96 de 22/05/1990