Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12351, de 25 de abril de 1990
Nº 12351/1990
Homologa a Decisão n° 47/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.005.634/86,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 47/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente que autoriza a adoção de providências com o objetivo de desafetação de domínio da área localizada entre as quadras QNN 11 e QNN 13, Ceilândia - RA IX.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de abril de 1990
102° da República e 31° de Brasília
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
JÚLIO XAVIER RANGEL