Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12349, de 25 de abril de 1990
Nº 12349/1990
Homologa o ato n° 02/90, de 21.02.90, do Secretário de Desenvolvimento Urbano.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 111.000.222/85,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica homologado o ato n° 02/90, de 21.02.90, do Secretário de Desenvolvimento Urbano, que retificou a nomenclatura do imóvel objeto da Decisão n° 07/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, caracterizando-o como lote 1, Setor de Invernada do Torto — Região Administrativa do Plano Piloto — RA I.
Art. 2.
— Fica alterado o Decreto n° 11.737, de 04 de agosto de 1989, para dele fazer constar a caracterização do imóvel de que trata o artigo anterior, em substituição à nele especificada.
Art. 3.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de abril de 1990
102° da República e 31° de Brasília
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
JÚLIO XAVIER RANGEL