Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12345, de 23 de abril de 1990
Nº 12345/1990
Homologa a Resolução n° 09/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.003.964/89,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 09/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente que aprovou, do ponto de vista urbanístico, a instalação de lanchonetes no canteiro central do Setor de Indústria e Abastecimento, Região Administrativa do Guará — RA X.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de abril de, 1990.
102° da República e 31° de Brasília.
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
JÚLIO XAVIER RANGEL