Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12341, de 20 de abril de 1990
Nº 12341/1990
Dispõe sobre a transposição para empregos da Carreira Assistência Pública em Serviços Sociais, da Tabela de Pessoal da Fundação do Serviço Social.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto na Lei n° 85, de 29 de dezembro de 1989,
DECRETA :
Art. 1.
— Ficam transpostos, na forma do Anexo a este Decreto, para os empregos de Assistente Superior em Serviços Sociais, Assistente Intermediário em Serviços Sociais e Assistente Básico em Serviços Sociais, da Carreira Assistência Pública em Serviços Sociais, da Tabela de Pessoal da Fundação do Serviço Social, os atuais ocupantes de empregos a que se refere o artigo 2°, da Lei n° 085, de 29 de dezembro de 1989.
Art. 2.
— Os efeitos financeiros e funcionais decorrentes da aplicação do disposto neste Decreto retroagem a 1° de janeiro de 1990.
Art. 3.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de abril de 1990
102° da República e 30° de Brasília
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
JORGE CAETANO
Os anexos constam no DODF.