Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12330, de 17 de abril de 1990
Nº 12330/1990
Homologa a Decisão n° 10/90-CAUMA, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.002.128/90,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 10/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou as seguintes Normas Gerais de Construção, para as Regiões Administrativas do Plano Piloto — RA I e do Cruzeiro - RA XI: NGC 023 — Licenciamento, NGC 026 — Construção de Obras.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de abril de 1990
102° da República e 30° de Brasília
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
JÚLIO XAVIER RANGEL