Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12329, de 17 de abril de 1990
Nº 12329/1990
Homologa a Decisão n° 15/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.002.214/90,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 15/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que alterou o uso dos Lotes 01, 03, 07 e 09, da QS-9, Bairro Águas Claras, Região Administrativa de Taguatinga - RA III, de Clube Social Esportivo, para de Fins Sociais.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de abril de 1990
102° da República e 30° de Brasília
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
JÚLIO XAVIER RANGEL