Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12328, de 17 de abril de 1990
Nº 12328/1990
Homologa a Decisão n° 20/90-CAUMA, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.003.171/90,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 20/90 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou as seguintes Normas Gerais de Construção para as Regiões Administrativas do Plano Piloto — RA I e do Cruzeiro - RA XI: NGC 001 — Normas Gerais e Disposições Transitórias, NGC 010 — Caixa Receptora de Correspondência, NGC 015 — Brises, Grades e Toldos, NGC 019 – Critério para Cálculos de Áreas das Edificações, NGC 022 - Projetos e NGC 025 — Execução e Fiscalização de Obras.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de abril de 1990
102° da República e 30° de Brasília
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
JÚLIO XAVIER RANGEL