Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12325, de 17 de abril de 1990
Nº 12325/1990
Homologa a Decisão n° 02/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.000.012/89,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 02/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a extensão para Biblioteca do Lote A da Entrequadra Sul — EQS 512/513, Região Administrativa do Plano Piloto — RA I, acrescentando na NGB 52/89 a NOTA abaixo:
“Os dispositivos contidos nestas normas são extensivos ao Lote A do Supermercado localizado na EQS 512/513”.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de abril de 1990
102° da República e 30° de Brasília
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
JÚLIO XAVIER RANGEL