Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12322, de 17 de abril de 1990
Nº 12322/1990
Homologa a Decisão n° 04/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.013.156/89,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 04/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou para o Lote A da Área Especial 12 da QE 38 do Setor Residencial Indústria e Abastecimento — SRIA — II — RA X, os dispositivos normativos consubstanciados na NGB 135/89,
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de abril de 1990
102° da República e 30° de Brasília
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
JÚLIO XAVIER RANGEL