Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12319, de 17 de abril de 1990
Nº 12319/1990
Homologa decisão n° 06/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 150.138/80,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 06/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou nova redação para o item 5 da NGB 41/85, assim definida em NOTA complementar:
"5 — Altura máxima de edificação — 7,00m a partir da cota de soleira determinada pela Administração Regional do Guará, exclusive a caixa d'água e casa de máquinas".
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de abril de 1990
102° da República e 30° de Brasília
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
JÚLIO XAVIER RANGEL
(Republicado por haver saído com incorreção no DODF n° 73, de 18 de abril de 1990)
(Republicado por haver saído com incorreção no DODF n° 91, de 15 de maio de 1990)