Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12318, de 17 de abril de 1990
Nº 12318/1990
Homologa a Decisão n° 07/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 064.024/75,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 07/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou o projeto do Mini — Ginásio integrante do Centro Desportivo Presidente Mediei, localizando na Zona Cívico — Administrativa da Região Administrativa do Plano Piloto — RA I.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de abril de 1990
102° da República e 30° e Brasília
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
JÚLIO XAVIER RANGEL