Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12298, de 29 de março de 1990
Nº 12298/1990
Dispõe sobre o regime de acumulação de cargos e empregos e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA :
Art. 1.
— Para efeito de fiscalização e cumprimento da vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos, os órgãos da Administração Direta, as Autarquias, as Fundações, as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, são obrigados a fornecer informações sobre o seu pessoal, na forma estabelecida pela Secretaria de Administração.
Art. 2.
— A apuração da acumulação será de responsabilidade:
Ido órgão ou entidade que efetuou o último provimento, no caso de cargos ou empregos públicos da Administração do Distrito Federal;
IIda Secretaria de Administração, no caso de acumulação de cargos ou emprego da Administração do Distrito Federal com outro da Administração Pública Direta ou Indireta da União, dos Estados e dos Municípios.
Art. 3.
— A Secretaria de Administração promoverá a responsabilidade dos dirigentes dos órgãos e entidades que permitirem a acumulação ilícita, para aplicação das sanções cabíveis.
Art. 4.
— A partir de 1° de maio de 1990, o valor da retribuição de cargo ou função de confiança da Administração Direta, Autárquica e Funcional do Distrito Federal, não poderá ser superior ao fixado para o maior valor atribuído ao Grupo Direção e Assessoramento Superiores — DAS.
Parágrafo único— Até o dia 15 de abril de 1990 os órgãos e entidades de que trata este artigo, cujos Quadros ou Tabelas incluírem cargos ou funções de confiança com retribuição superior, proporão à Secretaria de Administração a reestruturação respectiva.
Art. 5.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de março de 1990
102° da República e 30° de Brasília
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
JORGE CAETANO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.