Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12297, de 29 de março de 1990
Nº 12297/1990
Dispõe sobre a transposição para cargos das Carreiras Administração Pública e Atividades de Trânsito, do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960 e o disposto na Lei n° 51, de 13 de novembro de 1989 e Lei n° 69, de 22 de dezembro de 1989,
DECRETA :
Art. 1.
— São transpostos, na forma do Anexo I deste Decreto, para os cargos de Técnico de Administração Pública e Auxiliar de Administração Pública, da Carreira Administração Pública, do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito, os atuais ocupantes de emprego a que se refere o artigo 16, da Lei n° 51, de 13 de novembro de 1989.
Art. 2.
— Ficam corrigidas, na forma do Anexo II deste Decreto, as transposições efetivadas através do Decreto n° 12.125, de 03 de janeiro de 1990.
Art. 3.
— São transpostos, de conformidade com o Anexo III deste Decreto para o cargo de Agente de Trânsito, da Carreira Atividades de Trânsito, do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito, os atuais ocupantes de empregos a que se refere o artigo 2°, da Lei n° 69, de 22 de dezembro de 1989.
Art. 4.
— Os efeitos financeiros e funcionais decorrentes da aplicação do disposto nos artigos 2° e 3° retroagem a 1° de janeiro de 1990.
Art. 5.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de março de 1990
102° da República e 30° de Brasília
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
JORGE CAETANO
Os anexos constam no DODF.