Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12296, de 29 de março de 1990
Nº 12296/1990
Dispõe sobre a transposição para cargos da Carreira Administração Pública, do Quadro de Pessoal do Departamento de Turismo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o disposto na Lei n° 51, de 13 de novembro de 1989,
DECRETA :
Art. 1.
— São transpostos, na forma do Anexo a este Decreto, para os cargos de Técnico de Administração Pública e Auxiliar de Administração Pública, da Carreira Administração Pública, do Quadro de Pessoal do Departamento de Turismo, os atuais ocupantes de empregos a que se refere o artigo 3°, §§ 3° e 4°, da Lei n° 51, de 13 de novembro de 1989.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de março de 1990
102° da República e 30° de Brasília
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
JORGE CAETANO
Os anexos constam no DODF.