Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12295, de 29 de março de 1990
Nº 12295/1990
Dispõe sobre a transposição de servidores para cargos da Carreira Administração Pública, do Quadro de Pessoal do Instituto de Saúde do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e o disposto na Lei n° 51, de 13 de novembro de 1989,
DECRETA :
Art. 1.
— São transpostos, na forma do Anexo a este Decreto para os cargos de Técnico de Administração Pública, e Auxiliar de Administração Pública, da Carreira Administração Pública, do Quadro de Pessoal do Instituto de Saúde do Distrito Federal, os atuais ocupantes de empregos a que se refere o artigo 2°, §§ 3° e 4°, da Lei n° 51, de 13 de novembro de 1989.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de março de 1990
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
JORGE CAETANO
Os anexos constam no DODF.