Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12293, de 27 de março de 1990
Nº 12293/1990
Homologa a Decisão n° 129/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.015.464/89,
DECRETA:
Art. 1.
—Fica homologada a Decisão n° 129/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente que aprovou as seguintes Normas:
INRA 006 - LOJAS (altera redação do item 10) "10 — Para obtenção do Alvará de Funcionamento da loja cuja atividade for considerada pela Secretaria de Saúde como risco grave, será obrigatória a aprovação do projeto de instalação comercial pelo órgão competente e vistoria do órgão sanitário."
IINRA 002 - HABITAÇÃO COLETIVA SOBRE PILOTIS (exclue itens da Norma) – Ficam excluídos da NRA 002 os itens 08, 10, 10. 1; 10.2; 10.3; 10.4 e 11, visto que estão contidos na NGC 021 — Concessão de Uso de Subsolo e Ocupação de Espaço Aéreo.
IIINGC 003 - ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO (altera a redação dos itens 6.1 e 6.2) — Nos itens 6.1 e 6.2 ficam acrescidos com a seguinte redação: ", considerando um prisma de base quadrada." e bem como anexados desenhos ilustrativos.
IVNGC 004 – CIRCULAÇÕES, VESTÍBULOS E ESCADAS – (altera a redação do item 4.18) "4.18 — Nas edificações onde forem assentadas escadas rolantes, estas deverão atender às normas técnicas oficiais (ABNT) e a NGC 011 - Instalações e Equipamentos."
VNGC 012 - DEPÓSITO PARA RECIPIENTES DE LIXO (altera redação do item 02) — No item 02 fica acrescida a seguinte redação: "Toda edificação com 03 ou mais pavimentos, incluindo o térreo, com exceção das habitações isoladas e geminadas..."
VINGC 013 – ACESSIBILIDADE ÀS EDIFICAÇÕES PELO DEFICIENTE DE LOCOMOÇÃO – ficam anexados desenhos ilustrativos.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de março de 1990.
102° da República e 30° de Brasília.
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
NEWTON DE CASTRO