Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12280, de 20 de março de 1990
Nº 12280/1990
Altera a transposição de cargos da Carreira Administração Pública do Quadro de Pessoal do Departamento de Educação Física, Esporte e Recreação e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o disposto na Lei n° 51, de 13 de novembro de 1989,
DECRETA :
Art. 1.
- Alterar a transposição de cargos dos servidores integrantes da Carreira Administração Publica do Quadro de Pessoal do Departamento de Educação Física, Esporte e Recreação, na forma do Anexo a este Decreto, em virtude da progressão concedida a partir de 1° de janeiro de 1990.
Art. 2.
- Os efeitos financeiros e funcionais decorrentes da aplicação deste Decreto retroagem a 1° de janeiro de 1990.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília 20 de março de 1990
102° da República e 30° de Brasília
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
Governador do Distrito Federal
JORGE CAETANO
Os anexos constam no DODF.