Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1227, de 10 de dezembro de 1969
Nº 1227/1969
Prorroga afastamento de funcionários.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n/ 3.751, de 13 de abril de 1960
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 1970, os afastamentos dos funcionários dos Quadros Permanente e Provisório do Distrito Federal que estejam prestando serviços a órgãos dos Podêres Executivos, Legislativos ou Judiciário federais, estaduais ou municipais, bem como à Administração descentralizada.
§ 1º- A presente prorrogação abrangerá somente os funcionários cujos afastamentos estiverem devidamente regularizados e em vigor em 31 de dezembro de corrente ano.
§ 2º- A prorrogação a que se êste Decreto processar-se-á automáticamente, indepedente de qualquer requisição ou pedido.
Art. 2.
- O funcionário, cuja prorrogação do afastamento não interessar ao órgão em que esteja prestando serviço deverá ser devolvido à Secretária de Administração do Distrito Federal, até o dia 6 de janeiro de 1970.
Art. 3.
- A Secretária de Administração providenciará para que os órgãos interessados sejam cientificados das disposições dêste ano.
Art. 4.
- Ficam excluídos das disposições dêste Decreto os servidores da Administração descentralizada, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, que se encontram prestando serviços a órgãos estranhos ao Govêrno do Distrito Federal.
Parágrafo único- Os servidores de que trata êste artigo deverão apresentar-se a êste Govêrno até 2 de janeiro de 1970.
Art. 5.
- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 10 de dezembro de 1969;
81° da República e 10° de Brasília.
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA