Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12234, de 22 de fevereiro de 1990
Nº 12234/1990
Homologa a Decisão n° 25/89, do Conselho de Arquitetura. Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 132.000.088/89.
DECRETA :
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 25/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a definição de Normas de Edificação, Uso e Gabarito para a Área Especial n° 08 do Setor B Sul - QSB, da Região Administrativa de Taguatinga – RA III, consubstanciada no NGB 04/89.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de Fevereiro de 1990.
101° da República e 30° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Governador do Distrito Federal
NEWTON DE CASTRO