Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12218, de 15 de fevereiro de 1990
Nº 12218/1990
Homologa a Decisão n° 139/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.002.527/89,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 139/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a modificação do afastamento mínimo obrigatório da divisa da frente — W3N, de 20,00m para 13,00m, do Lote A, Quadra 901 do Setor de Grandes Áreas Norte — RA I, cuja redação consta da NOTA “h” do NGB 01/86.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de fevereiro de 1990
102° da República e 30° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
NEWTON DE CASTRO