Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12215, de 15 de fevereiro de 1990
Nº 12215/1990
Homologa a Decisão n° 131/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 110.000.523/87,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 131/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que decidiu:
IAprovar as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 123/89 para as Quadras 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do Setor de Autarquias Sul, Região Administrativa do Plano Piloto — RA I; e
IIRecomendar, através da Secretaria do Desenvolvimento Urbano — SDU, Secretaria de Transportes — ST, DETRAN e outros órgãos envolvidos, que seja elaborado, por licitação pública em caráter de urgência, um plano integrado de reordenamento viário e de circulação de pedestres e de tráfego de veículos, para os Setores Centrais do Plano Piloto — RA I.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de fevereiro de 1990
102° da República e 30° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
NEWTON DE CASTRO