Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12200, de 12 de fevereiro de 1990

Dispõe sobre a implantação na Quadra Norte — QNH, das Áreas Especiais numeradas de 189 à 231, com atividades não poluentes, em Taguatinga-RA III.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.011.049/85, e

Considerando as finalidades indicadas nos Decretos n°s 10.013, de 15 de dezembro de 1986, n° 10.067, de 09 de janeiro de 1987 e de n°s 10.084, de 19 de janeiro de 1987, no sentido de declarar de relevante interesse público os imóveis da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, destinados à instalação de oficinas e Pequenas Indústrias;

Considerando a necessidade de regularizar a situação das firmas que desenvolvem essas atividades e que estão funcionando fora do zoneamento próprio permitido;

Considerando o Decreto n° 11.625, de 08 de junho de 1989 que homologou a Decisão n° 31/89-CAUMA e que aprovou a ampliação do Setor de Oficinas da Quadra Norte – QNH, consubstanciada nas Áreas Especiais numeradas de 189 a 231, quando adquiridas para instalação de Oficinas, não poluentes, da Região Administrativa de Taguatinga — RA III,

DECRETA :