- O Regulamento do Serviço de Bancas de Jornais e Revistas e Áreas Anexas, aprovado pelo Decreto n° 9.086, de 02 de dezembro de 1985, fica alterado como segue:IO artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° - As bancas provisórias de jornais e revistas serão transformadas em definitivas, sob a responsabilidade e nas condições estabelecidas pelo Distrito Federal.
§ 1º- É facultado ao permissionário construir, por conta própria, a banca definitiva, observadas as condições estipuladas pelo Distrito Federal.
§ 2º- São de responsabilidade do Distrito Federal a elaboração dos projetos arquitetônico e de engenharia, bem como os estudos de localização, para a construção da banca definitiva.
§ 3º- As bancas definitivas construídas de acordo com os parágrafos anteriores serão incorporadas ao patrimônio do Distrito Federal, não cabendo ao permissionário qualquer indenização pelos gastos efetuados com a construção."
IIO artigo 33 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 33 - Sem prejuízo da atividade fim, é facultada ao permissionário a prestação dos seguintes serviços adicionais, atendida, quanto for o caso, a exigência de autorização específica:
IVenda de similares de jornais e revistas, selos postais, fichas para telefones, e bilhetes e apostas, respectivamente das loterias Federal e de prognósticos, inclusive com a instalação de máquinas apropriadas para essa finalidade;
IIRecebimento e entrega de serviços fotográficos;
IIIReprodução xerográfica, inclusive com a instalação de equipamento próprio;
IVVenda de cigarros, refrigerantes, sorvetes, balas, bombons, artigos de papelaria de pequeno porte, pequenos brinquedos e presentes, artesanato, brindes, artigos para festas infantis e natalinas, artigos de armarinho, filmes fotográficos, e fitas magnéticas para vídeo e gravador.
VVenda de jornais e revistas por menores ambulantes, estritamente na área de domínio da banca, sendo a eles obrigatório o uso de jaleco com distintivo que identifique a banca."
§ 1º- O espaço utilizado na prestação dos serviços de que trata este artigo não poderá exceder a 1/3 (um terço) da área total da banca.
§ 2º- O uso das faculdades previstas neste artigo sujeitará o permissionário à fiscalização dos órgãos controladores dos serviços adicionais prestados, quando for o caso.
IIIo artigo 34 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 34 - A renovação do Termo de Permissão deverá ser requerida com a antecedência mínima de 90 (noventa) dias e máxima de 180 (cento e oitenta) dias da data de sua expiração.
