Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12177, de 31 de janeiro de 1990
Nº 12177/1990
Constitui Comissão de Sindicância.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica constituída Comissão de Sindicância integrada pelos Doutores ROBERTO GOMES PERES, Procurador do Distrito Federal de 1a. Categoria, EDISON DEL PAPA; Assessor do Procurador Geral e ADEMAR FRANCISCO SANTOS DE CERQUEIRA, Advogado da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, para, sob a presidência do primeiro e no prazo de 20 (vinte) dias apurar as denuncias constantes dos Processos n°s 111.004.689/89, 020.000.087/90 e 011.004.922/89 e apresentar relatório conclusivo. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 12232 de 22/02/1990)
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições era contrário.
Brasília, 31 de janeiro de 1990.
102° da República e 30° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Republicado por haver saído com incorreção, no original, publicado no DODF nº 23, de 01.02.1990.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.