Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12175, de 31 de janeiro de 1990

Homologa a Decisão n° 124/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.014.521/89.

DECRETA :

Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 124/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA, que retificou o item 7.c.1, da NGB 11/89, que passa a vigorar com a seguinte fórmula: "N" Max. de U.D. = área da projeção ÷ 11."

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de janeiro de 1990.

102° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Governador do Distrito Federal

NEWTON DE CASTRO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 23, seção 1, 2 e 3 de 01/02/1990 p. 7, col. 1

DECRETA :