Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12173, de 31 de janeiro de 1990
Nº 12173/1990
Homologa a Decisão n° 107/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.009.477/86,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 107/39, Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a definição de Normas de Edificação, Uso e Gabarito para a Área Especial 4, Lotes A a H do SRIA II, Região Administrativa do Guará - RA X.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de janeiro de 1990
102° da República e 30° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Governador do Distrito Federal
NEWTON DE CASTRO