Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12172, de 31 de janeiro de 1990
Nº 12172/1990
Homologa a Decisão n° 119/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.001.929/89
DECRETA :
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 119/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou os estudos que incluem como NOTA 3 a modificação do item 2 do NGB 203/86, do Setor Indústria da Região Administrativa de Ceilândia, RA IX, que passa a vigorar com a seguinte redação:
02 – Destinação:
indústrias de pequeno porte:
2a) indústrias gráficas;
2b) comércio de sucata;
2c) serrarias e serralherias;
2d) depósitos em geral;
2e) armazéns;
2f) oficinas mecânicas; e
2g) empresas transportadoras.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 31 de janeiro de 1990.
102° da República e 30° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Governador do Distrito Federal
NEWTON DE CASTRO