Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12171, de 31 de janeiro de 1990
Nº 12171/1990
Homologa a Decisão n° 113/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.014.276/89,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 113/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente- - CAUMA, que aprovou as NGC 006 - Escavações e Movimento de Terras; NGC 007 - Fundações; NGC 008 - Estruturas e Paredes; NGC 011 - Instalações e Equipamentos; NGC 013 - Acessibilidade às Edificações para Deficientes de Locomoção; NGC 016 - Vitrinas e Mostruários.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de janeiro de 1990.
102° da República e 30° de Brasília.
JOAQUIN DOMINGOS RORIZ
Governador do Distrito Federal
NEWTON DE CASTRO