Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12168, de 31 de janeiro de 1990

Homologa a Decisão n° 100/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.011.884/85,

DECRETA :

Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 100/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou as alterações no parcelamento das Superquadras Norte - SQN 309 310, Região Administrativas do Plano Piloto - RA I, consubstanciadas no Projeto Urbanismo Parcelamento - URB 94/88 que altera a URB 64/85.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de janeiro de 1990

102° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Governador do Distrito Federal

NEWTON DE CASTRO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 23, seção 1, 2 e 3 de 01/02/1990 p. 5, col. 1

DECRETA :