Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12164, de 31 de janeiro de 1990
Nº 12164/1990
Homologa a Decisão n° 122/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.005.503/89,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 122/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou para os Setores Hospitalar Local Sul e Hospitalar Local Norte, as Normas de Edificação, Uso e Gabarito, nos termos abaixo especifica dos:
INGB 62/89, relativa aos lotes 11, 12, 13 e 14 do Setor Hospitalar Local Sul SHLS, e ao Lote de comércio do Setor Hospitalar Local Norte - SHLN;
IINGB 63/89, relativa ao Lote 10 do Setor Hospitalar Local Sul - SHLS, e aos Lotes 6 e 12 do Setor Hospitalar Local Norte - SHLN;
IIINGB 64/89, relativa aos Lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 do Setor Hospitalar Local Sul - SHLS, e aos Lotes 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10 e 11 do Setor Hospitalar Local Norte SHLN; e
IVRevoga a Decisão n° 62/89 do mesmo Conselho.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de janeiro de 1990.
102° da República e 30° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Governador do Distrito Federal
NEWTON DE CASTRO