Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12162, de 31 de janeiro de 1990
Nº 12162/1990
Homologa a Decisão n° 110/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.005.433/89,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica homologadas Decisão n° 110/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que delegou competência ao Secretário de Desenvolvimento Urbano - SDU para decidir sobre:
ICorreções numéricas e de nomenclatura em Decisões do CAUMA; e
IIcriação ou deslocamento de áreas destinadas a LRS - livros, revistas e semanários.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de janeiro de 1990.
102° da República e 30° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Governador do Distrito Federal
NEWTON DE CASTRO