Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12159, de 31 de janeiro de 1990
Nº 12159/1990
Homologa a Decisão n° 111/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 110.300.336/74.
DECRETA :
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 111/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente que, retificada pela Delegação de Competência n9 01/90-SDU, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, aprovou o projeto de implantação do Centro Administrativo Vivencial e Esportivo do Guará - CAVE, na QE 25 - Área Especial I, Região Administrativa do Guará - RA X, conforme consta das Plantas URB 121/89 - SICAD 136-III-3 e 136-III-6, Memorial Descritivo MDE 121/89 e NGB 121/89.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 31 de janeiro de 1990.
102° da República e 30° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ