Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12144, de 10 de janeiro de 1990
Nº 12144/1990
Da nova redação ao Decreto n° 11.901, de 20 de outubro de 1988 que homologa a Decisão n° 36/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.003.067/87,
DECRETA :
"Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 36/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou os dispositivos normativos referentes a lotes de entrequadras norte e sul. Região Administrativa de Brasília - RA-I, consubstanciados nas Normas de Edificação. Uso e Gabarito - NGB 28/89, NGB 29/89, NGB 30/89, NGB 31/89, NGB 32/89 e NGB 33/89.”
Brasília, 10 de janeiro de 1990
102° da República e 30° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.