Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12143, de 10 de janeiro de 1990
Nº 12143/1990
Regula o exercício de atribuições administrativas até a implantação definitiva das Administrações Regionais do Plano Piloto, Samambaia e do Paranoá.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 abril de 1.960 e tendo em vista o disposto na Lei n° 49, de 25 de outubro de 1.989 e no Decreto n° 11.922, da mesma data,
DECRETA :
Art. 1.
- São de responsabilidade dos Administra dores Regionais do Plano Piloto, Samambaia e do Paranoá, com a assistência direta dos ocupantes das funções criadas no Decreto n° 11.939, de 31 de outubro de 1.989, por eles explícito e formalmente nominados, o exercício em suas respectivas Administrações Regionais, das atribuições abaixo descritas, até a implantação definitiva daquelas Administrações:
Iautorizar despesas e emitir Notas de Empenho.
IIproceder a licitações.
IIIdesignar, nomear, dispensar e exonerar ocupantes das funções enumeradas no art. 10 da Lei n° 49, de 25 de outubro de 1.989.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 10 de janeiro de 1990
102° da República e 30° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ